Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde estão consagrados na lei 15/2014, partindo da Base XIV da Lei de Bases da Saúde, Lei n.º 48/90 de 24 de agosto.

 

Na referida lei, são enumerados os seguintes:

 

Direitos

​

• Direito à prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais corretos.

 

• Os cuidados de saúde devem ser prestados humanamente e com respeito pelo utente.

 

• O utente dos serviços de saúde é titular dos direitos à proteção de dados pessoais e à reserva da vida privada.

 

• O utente dos serviços de saúde tem direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais.

 

• O utente dos serviços de saúde tem o direito a ser informado pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado.

 

• A informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e inteligível.

 

Deveres

 

• O utente dos serviços de saúde deve respeitar os direitos de outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione.

 

• O utente dos serviços de saúde deve respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde.

 

• O utente dos serviços de saúde deve colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação.